AREsp 2763840 - ACORDAO

AREsp 2763840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem realizou a análise comparativa detalhada exigida para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não cumprir os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCI LUT TREVISAN; Agravante: LINO TREVISAN; Agravado: IVANA DE CÁSSIA VAZ; Agravado: IZILDA ROSA VAZ; Agravado: MIRIAM IZILDA VAZ RINALDIM; Agravado: SIMONE ROSA VAZ TANEGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCI LUT TREVISAN

Agravante

LINO TREVISAN

Agravante

IVANA DE CÁSSIA VAZ

Agravado

IZILDA ROSA VAZ

Agravado

MIRIAM IZILDA VAZ RINALDIM

Agravado

SIMONE ROSA VAZ TANEGUTI

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 cumprimento dos requisitos formais para o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem realizou a análise comparativa detalhada exigida para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não cumprir os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.