AREsp 2874543 - DECISAO

AREsp 2874543 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque os agravantes não especificaram com precisão omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à condenação em honorários, manteve-se o entendimento de que, reconhecida a prescrição intercorrente em 20/10/2023, não cabe condenação em custas ou honorários sucumbenciais em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: SAULO SCHUTZ JUNIOR; Agravante: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL; Agravado: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SAULO SCHUTZ JUNIOR

Agravante

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando o processo é extinto com resolução do mérito por prescrição intercorrente após a Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque os agravantes não especificaram com precisão omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à condenação em honorários, manteve-se o entendimento de que, reconhecida a prescrição intercorrente em 20/10/2023, não cabe condenação em custas ou honorários sucumbenciais em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento