REsp 2205768 - DECISAO

REsp 2205768 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a irresignação não combateu fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), notadamente o entendimento de que, tendo sido o termo de embargo lavrado juntamente com o auto de infração e reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo, tais consectários acompanham a prescrição; além disso, a administração dispõe de medidas cautelares civis para obter o mesmo resultado prático.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Apelado: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo De Embargo, Medidas Cautelares Civis, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Termo De Embargo Medidas Cautelares Civis Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

parte apelada

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do termo de embargo em razão de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 se a prescrição da sanção pecuniária prejudica a manutenção do embargo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a irresignação não combateu fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), notadamente o entendimento de que, tendo sido o termo de embargo lavrado juntamente com o auto de infração e reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo, tais consectários acompanham a prescrição; além disso, a administração dispõe de medidas cautelares civis para obter o mesmo resultado prático.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.