AREsp 2894153 - DECISAO

AREsp 2894153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, concluiu pela prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente (processo paralisado por década), aplicou-se o entendimento de que o princípio do impulso oficial não é absoluto e que a Súmula 106/STJ não se aplica quando a demora não é exclusivamente do Judiciário; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Princípio Do Impulso Oficial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Princípio Do Impulso Oficial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do feito (Fazenda Pública vs. Judiciário)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, concluiu pela prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente (processo paralisado por década), aplicou-se o entendimento de que o princípio do impulso oficial não é absoluto e que a Súmula 106/STJ não se aplica quando a demora não é exclusivamente do Judiciário; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.