HC 990008 - DECISAO

HC 990008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a prescrição intercorrente para falta grave, pois o prazo prescricional se conta entre o cometimento e a homologação da falta, e a homologação produz efeitos imediatos que impedem a fluência de prescrição intercorrente.

Parties
Paciente: LEONARDO MONTEIRO MOJA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Falta Disciplinar (falta Grave), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Efeitos Da Homologação Da Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Intercorrente Falta Disciplinar (falta Grave) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Efeitos Da Homologação Da Falta Disciplinar

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Parties

LEONARDO MONTEIRO MOJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente à falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 Marcos inicial e final para contagem do prazo prescricional da falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a prescrição intercorrente para falta grave, pois o prazo prescricional se conta entre o cometimento e a homologação da falta, e a homologação produz efeitos imediatos que impedem a fluência de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se