REsp 2208163 - DECISAO

REsp 2208163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica do recorrente (Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração específica de violação de dispositivos federais e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívida Agrícola, Omissão/contrariedade/contradição Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívida Agrícola Omissão/contrariedade/contradição Em Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por adesão a renegociação de dívida agrícola
  3. 3 deficiência de fundamentação e alegação genérica atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica do recorrente (Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração específica de violação de dispositivos federais e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a...