REsp 2186346 - DECISAO

REsp 2186346 - DECISAO

Mantida a decisão de improcedência dos embargos à execução fiscal por entender-se que não ocorreu prescrição quinquenal nem intercorrente diante das causas interruptivas e da continuidade do procedimento; o Acórdão 8.938/2015 do TCU é título executivo extrajudicial com presunção de legitimidade e veracidade, não havendo bis in idem com a ação de improbidade por divergência de partes e pedidos; acolhidos apenas os embargos de declaração para integrar o acórdão, explicitando a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e enunciados do STJ.

Parties
Embargante: Francisco Rodrigues Torres; Embargado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, consignando-se a majoração dos honorários advocatícios em 1%; mantida, no mérito, a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e desproveu a apelação da parte embargante.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Tomada De Contas Especial, Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Honorários Advocatícios Recursais, Bis in Idem, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Por Ato De Gestão
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Tomada De Contas Especial Acórdão Do Tribunal De Contas Da União +4 more

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Parties

Francisco Rodrigues Torres

Embargante

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal e das causas interruptivas previstas na Lei 9.873/1999 sobre pretensão punitiva do TCU
  2. 2 Configuração ou não de prescrição intercorrente no procedimento de tomada de contas especial
  3. 3 Possível bis in idem entre execução de acórdão do TCU e ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de improcedência dos embargos à execução fiscal por entender-se que não ocorreu prescrição quinquenal nem intercorrente diante das causas interruptivas e da continuidade do procedimento; o Acórdão 8.938/2015 do TCU é título executivo extrajudicial com presunção de legitimidade e veracidade, não havendo bis in idem com a ação de improbidade por divergência de partes e pedidos; acolhidos apenas os embargos de declaração para integrar o acórdão, explicitando a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e enunciados do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, consignando-se a majoração dos honorários advocatícios em 1%; mantida, no mérito, a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e desproveu a apelação da parte embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e fazer constar a majoração dos honorários advocatícios em 1%
  • Publicar-se e intime-se