AREsp 2845201 - DECISAO

AREsp 2845201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de prescrição decorrente do lapso de 16 anos no processamento administrativo e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daniela Santana Amorim; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Súmula 282/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj E Súmula 282/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Daniela Santana Amorim

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo quinquenal dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 a procedimentos do Tribunal de Contas
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de prescrição decorrente do lapso de 16 anos no processamento administrativo e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.