AREsp 2892865 - DECISAO

AREsp 2892865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de que houve prescrição intercorrente, pois, apesar da localização de bem em 2001, não houve diligências eficazes para arrecadação/realização do crédito por período superior a dez anos, o que consumou a prescrição; assim, não se conheceu do Recurso Especial por implicar reexame de provas concretas (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: GABINETE DO VICE GOVERNADOR; Exequente: FAZENDA PÚBLICA; Executados: JADIELSON; LUIZA VITAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

GABINETE DO VICE GOVERNADOR

Recorrente/agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

JADIELSON; LUIZA VITAL BARBOSA

Executados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 se a efetiva penhora/interrupção da prescrição ocorreu
  3. 3 se a demora decorreu de desídia da exequente ou de culpa do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de que houve prescrição intercorrente, pois, apesar da localização de bem em 2001, não houve diligências eficazes para arrecadação/realização do crédito por período superior a dez anos, o que consumou a prescrição; assim, não se conheceu do Recurso Especial por implicar reexame de provas concretas (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.