AREsp 2872852 - DECISAO

AREsp 2872852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, ensejando aplicação da Súmula 284/STF), não há prequestionamento da tese recursal pela instância de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: J.S. FRAGA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Direito Intertemporal
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Direito Intertemporal

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Parties

J.S. FRAGA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, ensejando aplicação da Súmula 284/STF), não há prequestionamento da tese recursal pela instância de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.