REsp 2015650 - DECISAO

REsp 2015650 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, aplicou as teses do RE nº 1.340.553/RS ao caso concreto (reconhecendo suspensão automática e a subsequente prescrição quinquenal diante da ausência de providências frutíferas) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA; Executado: ELEUSIS MICHELETTI DIAS; Terceiro (indicado Como Possível Sujeito Passivo): ELBER CERQUEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado – Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Suspensão Do Processo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Suspensão Do Processo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Recorrente

ELEUSIS MICHELETTI DIAS

Executado

ELBER CERQUEIRA DIAS

Terceiro (indicado Como Possível Sujeito Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado – Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo prescricional e marco inicial segundo art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 possível omissão/contradição do acórdão quanto a requerimentos de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, aplicou as teses do RE nº 1.340.553/RS ao caso concreto (reconhecendo suspensão automática e a subsequente prescrição quinquenal diante da ausência de providências frutíferas) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial