REsp 1936714 - DECISAO

REsp 1936714 - DECISAO

Havendo nos autos demonstração de que a parte exequente estava assistida pela Defensoria Pública da União e que o processo foi extinto em decorrência dos efeitos do trânsito em julgado sem que houvesse oportunizada intimação pessoal da DPU, restou comprovado o prejuízo à defesa; por isso, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem foi afastado e determinado o retorno da execução ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrentes: LAUDICEIA GALVAO GALDINO e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Procedimento Executivo Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Procedimento Executivo Contra a Fazenda Pública

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Parties

LAUDICEIA GALVAO GALDINO e OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública da União
  3. 3 início do prazo prescricional para execução da obrigação de pagar a partir do cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de que a parte exequente estava assistida pela Defensoria Pública da União e que o processo foi extinto em decorrência dos efeitos do trânsito em julgado sem que houvesse oportunizada intimação pessoal da DPU, restou comprovado o prejuízo à defesa; por isso, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem foi afastado e determinado o retorno da execução ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
  • Determinar que a execução retome seus termos no juízo de primeiro grau