AREsp 2872636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 70 Lei Uniforme De Genebra (dec. N. 57.663/66), Art. 40, §2º, Lei 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente independentemente de intimação pessoal do exequente
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.