REsp 2204534 - DECISAO

REsp 2204534 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente o entendimento consolidado nos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente após o inadimplemento do parcelamento, e, nos termos dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC), cabe à Corte de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Administrativo, Contagem De Prazo Prescricional, Repetitivos Temas 566 a 571 (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Administrativo Contagem De Prazo Prescricional Repetitivos Temas 566 a 571 (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Parties

Município de Muriaé

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80
  2. 2 efeito do parcelamento administrativo sobre a suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 aplicação dos precedentes repetitivos (Temas 566 a 571) e competência do tribunal de origem para adequação ao precedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente o entendimento consolidado nos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente após o inadimplemento do parcelamento, e, nos termos dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC), cabe à Corte de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se