AREsp 2821648 - DECISAO

AREsp 2821648 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pela instância de origem para negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e decide-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Barros & Cunha Projetos de Contabilidade e Consultoria Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tema Nº 1.199 Da Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Tema Nº 1.199 Da Repercussão Geral Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Barros & Cunha Projetos de Contabilidade e Consultoria Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 1.199 da repercussão geral sobre prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pela instância de origem para negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e decide-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.