AREsp 2669321 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os atos praticados (ofícios solicitando informações ao MPF) não constituíram despacho ou ato inequívoco de apuração capazes de interromper a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, e porque eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Punitiva, Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Atos De Impulso Processual
Administrativo Processual Civil Direito Concorrencial/antitruste Prescrição Intercorrente Prescrição Punitiva Processo Administrativo Súmula 7/stj Atos De Impulso Processual

Case Brief

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Parties

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo nos termos da Lei 9.873/99
  2. 2 Caracterização de atos aptos a interromper a prescrição intercorrente (despacho/ato inequívoco de apuração)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à análise de atos de impulso processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os atos praticados (ofícios solicitando informações ao MPF) não constituíram despacho ou ato inequívoco de apuração capazes de interromper a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, e porque eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.