REsp 1917863 - DECISAO

REsp 1917863 - DECISAO

O reinício da contagem da prescrição intercorrente não se dá a partir do conhecimento da manutenção da penhora, mas somente após esgotado o prazo de um ano contado da intimação do exequente sobre a inexistência de outros bens penhoráveis; ausente essa intimação nos autos, não se poderia considerar início do prazo intercorrente nos termos reconhecidos pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a prescrição intercorrente tal como decretada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Farmácia Regente Feijó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente nos termos em que foi reconhecida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora De Bens, Suspensão Do Processo, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora De Bens Suspensão Do Processo Art. 40 Da Lei 6.830/80 Art. 174 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Farmácia Regente Feijó

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem
  2. 2 momento de início da contagem da prescrição intercorrente (a partir da penhora ou da intimação sobre não localização de bens)
  3. 3 efeito interruptivo da citação e da penhora sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O reinício da contagem da prescrição intercorrente não se dá a partir do conhecimento da manutenção da penhora, mas somente após esgotado o prazo de um ano contado da intimação do exequente sobre a inexistência de outros bens penhoráveis; ausente essa intimação nos autos, não se poderia considerar início do prazo intercorrente nos termos reconhecidos pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a prescrição intercorrente tal como decretada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente nos termos em que foi reconhecida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a prescrição intercorrente nos termos reconhecidos.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/15, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.