REsp 1268618 - DECISAO

REsp 1268618 - DECISAO

A execução fiscal permaneceu arquivada e sem impulso útil do INMETRO por período superior a cinco anos; diante da natureza processual do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei 11.051/2004) e da possibilidade de decretação de ofício da prescrição, bem como da desnecessidade de intimação da Fazenda para o arquivamento ex lege (Súmula 314/STJ), a prescrição intercorrente foi reconhecida e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Aplicação Imediata Da Lei N. 11.051/2004, Súmula 314/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 Termo inicial da suspensão e da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da alteração introduzida pela Lei n. 11.051/2004 a processos em curso

Ratio Decidendi

A execução fiscal permaneceu arquivada e sem impulso útil do INMETRO por período superior a cinco anos; diante da natureza processual do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei 11.051/2004) e da possibilidade de decretação de ofício da prescrição, bem como da desnecessidade de intimação da Fazenda para o arquivamento ex lege (Súmula 314/STJ), a prescrição intercorrente foi reconhecida e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)