AREsp 2629105 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial com base na superveniência da Lei n. 14.939/2024 e nas informações processuais oficiais que comprovam feriado local; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria; contudo, por ausência de especificação dos períodos de suspensão e paralisação no acórdão recorrido e diante da vedação ao STJ de reexaminar o conjunto fático-probatório, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo defina fundamentadamente se ocorreu a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante (executado): ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA; Executado (falecido): José Augusto Figueira Balbino; Representante Do Espólio / Inventariante: LUCIA MARIA DA SILVA BALBINO; Exequente: Instituição Financeira exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual), Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise fundamentada da ocorrência da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão E Paralisação Do Processo, Feriado Local
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão E Paralisação Do Processo Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante (executado)

José Augusto Figueira Balbino

Executado (falecido)

LUCIA MARIA DA SILVA BALBINO

Representante Do Espólio / Inventariante

Instituição Financeira exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual), Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Ocorrência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial com base na superveniência da Lei n. 14.939/2024 e nas informações processuais oficiais que comprovam feriado local; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria; contudo, por ausência de especificação dos períodos de suspensão e paralisação no acórdão recorrido e diante da vedação ao STJ de reexaminar o conjunto fático-probatório, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo defina fundamentadamente se ocorreu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise fundamentada da ocorrência da prescrição intercorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 591-592 quanto à intempestividade do recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a orientação desta Corte, defina fundamentadamente se houve o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.