AREsp 2895154 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento na coincidência do acórdão recorrido com a orientação fixada nos Temas 566 a 571 do STJ, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; à Corte de origem incumbe, em caráter definitivo, avaliar a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, o que torna prejudicada a análise recursal no STJ sobre a matéria debatida.

Parties
Agravante: Rohden S/A; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas 566 a 571 Do STJ, Precedente Vinculante
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Temas 566 a 571 Do STJ Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

Rohden S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 adequação do caso concreto aos precedentes vinculantes (Temas 566 a 571)
  3. 3 competência do tribunal de origem para aferir aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento na coincidência do acórdão recorrido com a orientação fixada nos Temas 566 a 571 do STJ, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; à Corte de origem incumbe, em caráter definitivo, avaliar a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, o que torna prejudicada a análise recursal no STJ sobre a matéria debatida.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Mantida a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento nos Temas 566 a 571 do STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC
  • Publique-se.