REsp 1545942 - DECISAO

REsp 1545942 - DECISAO

A Corte não conheceu do recurso especial porque a matéria principal (prescrição intercorrente) foi ratificada pelo acórdão recorrido em consonância com o Tema 566/STJ, e porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; assim, a decisão de primeiro grau e o acórdão foram suficientes para o deslinde da controvérsia, o que torna o recurso prejudicado/insubsistente nesta parte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 40, § 4º Da Lei Nº 6.830/80, Tema 566/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Art. 40, § 4º Da Lei Nº 6.830/80 Tema 566/stj Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) após a Lei nº 11.051/2004
  3. 3 alegada omissão na decisão recorrida nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso especial porque a matéria principal (prescrição intercorrente) foi ratificada pelo acórdão recorrido em consonância com o Tema 566/STJ, e porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; assim, a decisão de primeiro grau e o acórdão foram suficientes para o deslinde da controvérsia, o que torna o recurso prejudicado/insubsistente nesta parte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.