REsp 2208272 - DECISAO

REsp 2208272 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso está afetada a recurso(s) repetitivo(s) já julgado(s) pelo STJ (Temas 566 a 571/REsp 1.340.553/RS), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido no recurso representativo da controvérsia; quanto ao mérito relativo à prescrição intercorrente, aplica-se a interpretação firmada no art. 40 da LEF e na Súmula 314/STJ de que, findo o ano de suspensão, inicia-se o prazo prescricional, o que fundamentou o acórdão do Tribunal estadual em reconhecer a prescrição intercorrente no caso concreto.

Parties
Recorrente: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento
Outcome
análise do recurso prejudicada
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Temas

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Parties

Município de Aracaju

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição intercorrente segundo o art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 termo a quo da suspensão de um ano previsto na Lei de Execução Fiscal
  3. 3 aplicação da Súmula 314/STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso está afetada a recurso(s) repetitivo(s) já julgado(s) pelo STJ (Temas 566 a 571/REsp 1.340.553/RS), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido no recurso representativo da controvérsia; quanto ao mérito relativo à prescrição intercorrente, aplica-se a interpretação firmada no art. 40 da LEF e na Súmula 314/STJ de que, findo o ano de suspensão, inicia-se o prazo prescricional, o que fundamentou o acórdão do Tribunal estadual em reconhecer a prescrição intercorrente no caso concreto.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com baixa, para que nele permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Sobrestamento dos autos na instância de origem até a publicação do acórdão referente ao recurso representativo da controvérsia (Temas 566 a 571/STJ)