REsp 2194372 - DECISAO

REsp 2194372 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu haver prova do dolo e do prejuízo ao erário na execução do Convênio nº 656940/2009, mantendo a condenação por ato de improbidade (art. 10, XI, da LIA) com ressarcimento de R$ 646.487,52, multa civil equivalente à metade do dano e suspensão dos direitos políticos; foi excluída a proibição de contratar por inadequação ao apelante. No STJ o recurso especial não foi conhecido, por contrariar a vedação ao reexame fático-probatório e por aplicação de enunciados sumulares e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Município de São Cristóvão/SE; Apelante/recorrente: Alexsander Oliveira de Andrade; Réu: Construtora Lapa Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Sanções Por Improbidade, Convênios Com FNDE, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Dolo Prejuízo Ao Erário Sanções Por Improbidade Convênios Com FNDE +1 more

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Parties

Município de São Cristóvão/SE

Autor

Alexsander Oliveira de Andrade

Apelante/recorrente

Construtora Lapa Ltda - EPP

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992)
  2. 2 Comprovação do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Existência de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu haver prova do dolo e do prejuízo ao erário na execução do Convênio nº 656940/2009, mantendo a condenação por ato de improbidade (art. 10, XI, da LIA) com ressarcimento de R$ 646.487,52, multa civil equivalente à metade do dano e suspensão dos direitos políticos; foi excluída a proibição de contratar por inadequação ao apelante. No STJ o recurso especial não foi conhecido, por contrariar a vedação ao reexame fático-probatório e por aplicação de enunciados sumulares e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se