AREsp 2893312 - DECISAO

AREsp 2893312 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Rural, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do crédito rural
  2. 2 aplicabilidade das Leis n. 11.775/2008, n. 12.058/2009, n. 12.249/2010 e n. 12.380/2011 que suspendem execuções fiscais e prazos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF