REsp 2212713 - DECISAO

REsp 2212713 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e não demonstrou de forma pormenorizada a contrariedade ao acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a divergência jurisprudencial prevista na alínea c da Constituição não foi demonstrada por cotejo analítico entre os arestos, e a demora processual foi atribuída à máquina judiciária, não à inércia da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: OLIVEIRA SILVA - TAXI AEREO LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA SILVA - TAXI AEREO LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 eventual inércia da Fazenda Nacional na condução do feito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e não demonstrou de forma pormenorizada a contrariedade ao acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a divergência jurisprudencial prevista na alínea c da Constituição não foi demonstrada por cotejo analítico entre os arestos, e a demora processual foi atribuída à máquina judiciária, não à inércia da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.