REsp 2146844 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial pelo fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e, por conseguinte, prejudicando a análise do alegado dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: José Taveira de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
José Taveira de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
- 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (se aplicável)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial pelo fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e, por conseguinte, prejudicando a análise do alegado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF).
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