REsp 2203662 - DECISAO

REsp 2203662 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado; subsidiariamente, à luz da Lei nº 9.873/1999, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos (07/03/2012 a 06/06/2015) sem atos instrutórios capazes de interromper a prescrição intercorrente, sendo a mera migração/digitalização dos autos para sistema eletrônico ato material que não configura interrupção da prescrição, e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: JOAO QUEIROZ DA SILVEIRA; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação Cível De Procedimento Comum / Recurso Especial No STJ Não Conheço Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Atos Interruptivos Da Prescrição, Migração Para Sistema Eletrônico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Atos Interruptivos Da Prescrição Migração Para Sistema Eletrônico

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Parties

JOAO QUEIROZ DA SILVEIRA

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Cível De Procedimento Comum / Recurso Especial No STJ Não Conheço Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo por paralisação superior a três anos
  2. 2 Se despachos de mero encaminhamento/digitalização interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §1º, e art. 2º da Lei nº 9.873/1999

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado; subsidiariamente, à luz da Lei nº 9.873/1999, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos (07/03/2012 a 06/06/2015) sem atos instrutórios capazes de interromper a prescrição intercorrente, sendo a mera migração/digitalização dos autos para sistema eletrônico ato material que não configura interrupção da prescrição, e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.