AREsp 2537532 - DECISAO

AREsp 2537532 - DECISAO

Aplicando a legislação especial cambial (art. 71 do Decreto n.57.663/1966), a interrupção da prescrição cambial tem efeitos personalíssimos e não beneficia os demais devedores solidários; verificado que, após a citação do avalista, o exequente permaneceu inerte por dez anos até requerer consulta de bens, reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao avalista, sendo provido o agravo interno e o recurso especial para declarar a prescrição intercorrente em favor do recorrente.

Parties
Agravante (avalista): GERMANO ROLAND KISCHKEL; Exequente/agravado: Banco exequente; Devedora Principal (pessoa Jurídica): CELSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; conheceu-se do agravo em recurso especial; recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente em relação ao agravante; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Cambial, Cédula De Crédito Bancário, Avalista, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ
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Parties

GERMANO ROLAND KISCHKEL

Agravante (avalista)

Banco exequente

Exequente/agravado

CELSP

Devedora Principal (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da prescrição em cédula de crédito bancário beneficia o avalista
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao avalista

Ratio Decidendi

Aplicando a legislação especial cambial (art. 71 do Decreto n.57.663/1966), a interrupção da prescrição cambial tem efeitos personalíssimos e não beneficia os demais devedores solidários; verificado que, após a citação do avalista, o exequente permaneceu inerte por dez anos até requerer consulta de bens, reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao avalista, sendo provido o agravo interno e o recurso especial para declarar a prescrição intercorrente em favor do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; conheceu-se do agravo em recurso especial; recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente em relação ao agravante; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer do agravo em recurso especial