AREsp 2728962 - ACORDAO

AREsp 2728962 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação; as alegações de prescrição intercorrente e de indevida desconsideração da personalidade jurídica dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e a agravante não desconstituiu, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Executada: Cibraço S. A.; Executada: Cibraço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015), Súmulas 7 E 83/stj, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015) Súmulas 7 E 83/stj Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Cibraço S. A.

Executada

Cibraço Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da prescrição intercorrente e da desconsideração da personalidade jurídica diante dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Observância do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação; as alegações de prescrição intercorrente e de indevida desconsideração da personalidade jurídica dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e a agravante não desconstituiu, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial