AREsp 2536663 - DECISAO

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Havendo interrupção da prescrição por citação válida (em 24.03.1983), a execução ficou paralisada por mais de um período razoável sem atos efetivos da exequente; a penhora no rosto dos autos do processo falimentar não impediu a consumação da prescrição intercorrente além do prazo de suspensão legal de 1 ano previsto no art. 40 da LEF, nos termos do entendimento consolidado no Tema 566/STJ, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução foram corretos, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lef), Art. 174 Do Código Tributário Nacional (ctn)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Da Execução Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lef) Art. 174 Do Código Tributário Nacional (ctn)

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante/recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada antes da LC 118/2005
  2. 2 Efeito de penhora no rosto dos autos do processo de falência sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da LEF e do entendimento firm ado no Tema 566/STJ

Ratio Decidendi

Havendo interrupção da prescrição por citação válida (em 24.03.1983), a execução ficou paralisada por mais de um período razoável sem atos efetivos da exequente; a penhora no rosto dos autos do processo falimentar não impediu a consumação da prescrição intercorrente além do prazo de suspensão legal de 1 ano previsto no art. 40 da LEF, nos termos do entendimento consolidado no Tema 566/STJ, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução foram corretos, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.