REsp 2062577 - DECISAO

REsp 2062577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a alegação de prescrição administrativa estava preclusa em razão de decisão anterior em exceção de pré-executividade com trânsito em julgado; (ii) a prescrição intercorrente na execução não ocorreu, tendo-se adotado o marco inicial decorrente da cientificação da Fazenda sobre não localização de bens em 21.11.2018, de acordo com o entendimento do REsp 1.340.553/RS; e (iii) as verbas executadas corresponderam a salários retroativos (116 meses e 10 dias) anotados na CTPS, ostentando natureza remuneratória e sujeitas ao imposto de renda, conforme REsp 1.142.177, de modo que não se demonstrou a alegada natureza...

Parties
Recorrente/embargante: MARCOS APARECIDO CIMARDI; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Imposto De Renda, Embargos À Execução, Natureza Das Verbas Trabalhistas, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Imposto De Renda Embargos À Execução Natureza Das Verbas Trabalhistas Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

MARCOS APARECIDO CIMARDI

Recorrente/embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40, Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Natureza (indenizatória ou remuneratória) das verbas recebidas em reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a alegação de prescrição administrativa estava preclusa em razão de decisão anterior em exceção de pré-executividade com trânsito em julgado; (ii) a prescrição intercorrente na execução não ocorreu, tendo-se adotado o marco inicial decorrente da cientificação da Fazenda sobre não localização de bens em 21.11.2018, de acordo com o entendimento do REsp 1.340.553/RS; e (iii) as verbas executadas corresponderam a salários retroativos (116 meses e 10 dias) anotados na CTPS, ostentando natureza remuneratória e sujeitas ao imposto de renda, conforme REsp 1.142.177, de modo que não se demonstrou a alegada natureza...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.