REsp 2203090 - DECISAO

REsp 2203090 - DECISAO

Aplicando-se a tese consolidada no STJ (Tema 1293, REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), a infração descrita na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.37/1966 tem natureza administrativa quando visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro; sendo assim, o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 é aplicável quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras ficar paralisado por mais de três anos, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente e anulado o processo administrativo, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido cassado, restabelecendo-se a sentença de...

Parties
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Administrativa De Multa Aduaneira, Processo Administrativo Fiscal, Obrigação Acessória, Lei 9.873/1999, Decreto Lei 37/1966
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Prescrição Intercorrente Natureza Administrativa De Multa Aduaneira Processo Administrativo Fiscal Obrigação Acessória Lei 9.873/1999 +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras paralisado por mais de três anos
  2. 2 natureza jurídica da multa prevista no art.107, IV, alínea "c", do Decreto-Lei n.37/1966
  3. 3 aplicabilidade do art.1º, §1º, da Lei n.9.873/1999 aos procedimentos administrativos aduaneiros

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese consolidada no STJ (Tema 1293, REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), a infração descrita na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.37/1966 tem natureza administrativa quando visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro; sendo assim, o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 é aplicável quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras ficar paralisado por mais de três anos, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente e anulado o processo administrativo, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido cassado, restabelecendo-se a sentença de...

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido