REsp 2110686 - DECISAO

REsp 2110686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: faltou prequestionamento sobre as alegadas violações de normas federais (Súmula 282/STF), a matéria discutida envolve norma local (Decreto Estadual nº 1.986/2013), cuja apreciação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF e art. 1.029, § 1º, CPC/2015), razão pela qual o Tribunal, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso; Executado: Durval de Brito Guerra Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Retroatividade De Norma Administrativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Retroatividade De Norma Administrativa +2 more

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Parties

Estado do Mato Grosso

Recorrente

Durval de Brito Guerra Neto

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/2013 a processos administrativos não concluídos na sua vigência
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente (quinquenal e trienal)
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: faltou prequestionamento sobre as alegadas violações de normas federais (Súmula 282/STF), a matéria discutida envolve norma local (Decreto Estadual nº 1.986/2013), cuja apreciação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF e art. 1.029, § 1º, CPC/2015), razão pela qual o Tribunal, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se