REsp 2187652 - DECISAO

REsp 2187652 - DECISAO

Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da prescrição intercorrente, com a diretriz de que o reinício da contagem da prescrição intercorrente, no caso de penhora, depende do cancelamento ou da liquidação da penhora e da intimação do credor sobre a não localização de outros bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Art. 40 Da LEF, Contagem De Prazos
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Art. 40 Da LEF Contagem De Prazos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vícios de integração suscitados em embargos de declaração
  2. 2 aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ à prescrição intercorrente
  3. 3 contagem da prescrição intercorrente após penhora e necessidade de nova intimação

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da prescrição intercorrente, com a diretriz de que o reinício da contagem da prescrição intercorrente, no caso de penhora, depende do cancelamento ou da liquidação da penhora e da intimação do credor sobre a não localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da prescrição intercorrente, observando-se que o reinício de sua contagem pressupõe o cancelamento ou a liquidação da penhora já realizada e a intimação do credor...