REsp 2177795 - DECISAO

REsp 2177795 - DECISAO

Constatada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material (débito condominial sujeitando-se ao prazo de cinco anos, art. 206, §5º, I, do CC), configurou-se a prescrição intercorrente; assegurado o contraditório (o exequente teve oportunidade de se manifestar), a Turma conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução com fundamento no art. 487, II, do CPC/15, condenando a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais.

Parties
Recorrente/executado: ESPÓLIO DE HORACIO OLENO BOTTURA; Recorrido/exequente: EDIFICIO SCORPIUS E EDIFICIO ANTARES; Herdeiro (opositor Da Exceção De Pré Executividade): LUCIANO SIMON BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Execução De Sentença (cobrança De Dívidas Condominiais) / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Direito Ao Contraditório, Dívidas Condominiais, Legitimidade Passiva Do Espólio
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Direito Ao Contraditório Dívidas Condominiais Legitimidade Passiva Do Espólio

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Parties

ESPÓLIO DE HORACIO OLENO BOTTURA

Recorrente/executado

EDIFICIO SCORPIUS E EDIFICIO ANTARES

Recorrido/exequente

LUCIANO SIMON BOTTURA

Herdeiro (opositor Da Exceção De Pré Executividade)

Procedural Posture

Execução De Sentença (cobrança De Dívidas Condominiais) / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução paralisada
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Legitimidade para oposição de exceção de pré-executividade por terceiros/herdeiros

Ratio Decidendi

Constatada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material (débito condominial sujeitando-se ao prazo de cinco anos, art. 206, §5º, I, do CC), configurou-se a prescrição intercorrente; assegurado o contraditório (o exequente teve oportunidade de se manifestar), a Turma conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução com fundamento no art. 487, II, do CPC/15, condenando a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória.
  • Extinguir a execução com base no art. 487, II, do CPC/15.