REsp 2165820 - DECISAO

REsp 2165820 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a multa prevista no art.107, IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966 possui natureza administrativa e não tributária, de modo que o processo administrativo de apuração da infração, estando paralisado por mais de três anos sem atos de impulso, sujeita-se à prescrição intercorrente nos termos do art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999; por isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Aduaneira, Natureza Administrativa Vs. Tributária, SISCOMEX
Direito Administrativo Processo Civil Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Multa Aduaneira Natureza Administrativa Vs. Tributária SISCOMEX

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da multa aduaneira (tributária ou administrativa)
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999
  3. 3 Incidência do regime do processo administrativo fiscal versus regime administrativo punitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a multa prevista no art.107, IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966 possui natureza administrativa e não tributária, de modo que o processo administrativo de apuração da infração, estando paralisado por mais de três anos sem atos de impulso, sujeita-se à prescrição intercorrente nos termos do art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999; por isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC.