AREsp 2871243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu pela inexistência de prescrição intercorrente com fundamento na regularidade da citação e na ausência de paralisação processual superior ao prazo prescricional, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não se prestou à análise via alínea a sem vencer o óbice sumular indicado.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SCHMITZ EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Suspensão Dos Autos, Erro De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Suspensão Dos Autos Erro De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AUTO POSTO SCHMITZ EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a citação do executado dentro ou fora do prazo interruptivo afetou a prescrição
  3. 3 Se houve paralisação dos autos superior ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu pela inexistência de prescrição intercorrente com fundamento na regularidade da citação e na ausência de paralisação processual superior ao prazo prescricional, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não se prestou à análise via alínea a sem vencer o óbice sumular indicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.