AREsp 2865467 - DECISAO

AREsp 2865467 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC, passou-se a vedar a imposição de ônus processuais (custas e honorários sucumbenciais) às partes quando o processo executivo é extinto por prescrição intercorrente; essa regra aplica-se tanto ao reconhecimento ex officio quanto quando provocada pelo devedor. Como o reconhecimento da prescrição no caso se deu após 26/08/2021, não é possível condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Art. 921, § 5º Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Lei N. 14.195/2021
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Art. 921, § 5º Do CPC Súmula N. 83 Do STJ Lei N. 14.195/2021

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Parties

RICARDO ALEX PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 921, § 5º do CPC em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência após a Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Prescrição intercorrente supostamente causada pela desídia do exequente na realização do leilão/penhora

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC, passou-se a vedar a imposição de ônus processuais (custas e honorários sucumbenciais) às partes quando o processo executivo é extinto por prescrição intercorrente; essa regra aplica-se tanto ao reconhecimento ex officio quanto quando provocada pelo devedor. Como o reconhecimento da prescrição no caso se deu após 26/08/2021, não é possível condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.