REsp 2010863 - DECISAO

REsp 2010863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito igualmente analisado, o Tribunal regional corretamente decidiu que a apelação interposta por um dos litisconsortes aproveita aos demais nos termos do art. 509/1.005, e que não se configurou prescrição intercorrente porquanto o trânsito em julgado ocorreu em 2017; além disso, fundamento autônomo relativo à demora atribuída à executada não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Darcy Miranda Pedro; Recorrida: Sonia Maria e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Litisconsórcio, Apelação, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos À Execução
Processual Civil Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução Litisconsórcio Apelação Honorários Advocatícios Recursais Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Darcy Miranda Pedro

Recorrida

Sonia Maria e Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta por um dos litisconsortes aproveita aos demais
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 Efeito dos embargos à execução e termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito igualmente analisado, o Tribunal regional corretamente decidiu que a apelação interposta por um dos litisconsortes aproveita aos demais nos termos do art. 509/1.005, e que não se configurou prescrição intercorrente porquanto o trânsito em julgado ocorreu em 2017; além disso, fundamento autônomo relativo à demora atribuída à executada não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.