AREsp 2863443 - DECISAO

AREsp 2863443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo suficiente e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido) e da impossibilidade de análise sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executada: MÓVES CAPI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Falências E Recuperação Judicial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

MÓVES CAPI LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 atribuição da demora processual (culpa da exequente vs Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo suficiente e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido) e da impossibilidade de análise sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.