REsp 2215267 - DECISAO

REsp 2215267 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de omissão foram genéricas e sujeitas ao óbice das Súmulas 283/284 do STF por analogia, a matéria sobre prescrição intercorrente envolve análise fática e probatória (decidida pelo tribunal de origem com base em que a demora decorreu de incidentes promovidos pelo INSS e pelo reconhecimento do débito pela autarquia), e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação Acidentária, Recebimento De Recurso Como Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Ação Acidentária Recebimento De Recurso Como Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente do débito
  2. 2 inércia do exequente
  3. 3 recebimento do recurso como agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de omissão foram genéricas e sujeitas ao óbice das Súmulas 283/284 do STF por analogia, a matéria sobre prescrição intercorrente envolve análise fática e probatória (decidida pelo tribunal de origem com base em que a demora decorreu de incidentes promovidos pelo INSS e pelo reconhecimento do débito pela autarquia), e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.