AREsp 2676923 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, além de reconhecer que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: LOJAS PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Civil Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

LOJAS PARAISO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão do tribunal)
  2. 2 violação ao art. 85 do CPC (honorários)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, além de reconhecer que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.