AREsp 2707332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a contagem do prazo prescricional e a prescrição intercorrente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 253, § único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ADÃO SCARPINI e outros; Agravado / Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional (teoria Da Actio Nata), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Obrigação De Fazer E De Pagar
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Direito Civil Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional (teoria Da Actio Nata) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Obrigação De Fazer E De Pagar

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Parties

ADÃO SCARPINI e outros

Agravante / Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência e marco inicial da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 Se a matéria exigia reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência dos artigos 921 e 924 do CPC e do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a contagem do prazo prescricional e a prescrição intercorrente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 253, § único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.