AREsp 2480478 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que foram esgotadas as diligências para localização do executado e que a citação por edital foi consequente dessa exaustão; o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juízo a quo, nos termos do art. 40 da LEF e do Decreto nº 20.910/32, não comporta reexame de prova no STJ por força da Súmula 7; e, de acordo com o Tema n. 1.229/STJ (princípio da causalidade), não é devida a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente,...

Parties
Agravante: TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Tema 1.229/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Tema 1.229/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de segunda instância (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 validade da citação por edital e exaustão das diligências para localização do executado
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que foram esgotadas as diligências para localização do executado e que a citação por edital foi consequente dessa exaustão; o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juízo a quo, nos termos do art. 40 da LEF e do Decreto nº 20.910/32, não comporta reexame de prova no STJ por força da Súmula 7; e, de acordo com o Tema n. 1.229/STJ (princípio da causalidade), não é devida a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente,...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.