REsp 1593082 - DECISAO

REsp 1593082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o conceito de prescrição intercorrente, determinando como termo inicial o despacho que suspendeu/arquivou a execução; comprovou-se paralisação superior a cinco anos sem prova de causas interruptivas por parte da exequente; o pagamento parcial não interrompeu a prescrição em relação ao montante não pago; e acolher o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão E Arquivamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova Sobre Causas Interruptivas, Prequestionamento Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão E Arquivamento Da Execução Fiscal Ônus Da Prova Sobre Causas Interruptivas Prequestionamento Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/80 à prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente em execuções fiscais
  3. 3 Efeitos de pagamento parcial quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o conceito de prescrição intercorrente, determinando como termo inicial o despacho que suspendeu/arquivou a execução; comprovou-se paralisação superior a cinco anos sem prova de causas interruptivas por parte da exequente; o pagamento parcial não interrompeu a prescrição em relação ao montante não pago; e acolher o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.