Rcl 49099 - DECISAO

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Parties
Reclamante: BRUNO FHRANKLYN QUINTELA ALVES; Reclamado: Juiz da 12ª Vara Cível de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Reclamação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Exaurimento De Instâncias, Contraditório
Processo Civil Execução Controle De Jurisdição Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência Aplicação De Precedentes Vinculantes Exaurimento De Instâncias +1 more

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Parties

BRUNO FHRANKLYN QUINTELA ALVES

Reclamante

Juiz da 12ª Vara Cível de Maceió/AL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC) pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Maceió/AL
  2. 2 se é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a reclamação que objetiva garantir a observância de IAC
  3. 3 se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida independentemente de intimação prévia do credor