AREsp 2877529 - DECISAO

AREsp 2877529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a apelação foi interposta após o término do prazo legal originalmente contado a partir de intimação válida enquanto a parte estava representada por advogado particular; a Defensoria Pública somente atuou após o escoamento do prazo sem habilitação prévia, de modo que não se aplicou a contagem em dobro ao caso, e ainda porque parte do fundamento autônomo do acórdão recorrido não foi impugnado, inviabilizando o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Advogado: Bel. Jose Enaldo da Silva Junior OAB/SP 321.279; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intempestividade Recursal, Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Habilitação Nos Autos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Intempestividade Recursal Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Habilitação Nos Autos Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

Bel. Jose Enaldo da Silva Junior OAB/SP 321.279

Advogado

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão sobre prescrição intercorrente
  2. 2 tempestividade da apelação diante da intervenção da Defensoria Pública
  3. 3 contagem em dobro dos prazos processuais para Defensoria Pública condicionado à habilitação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a apelação foi interposta após o término do prazo legal originalmente contado a partir de intimação válida enquanto a parte estava representada por advogado particular; a Defensoria Pública somente atuou após o escoamento do prazo sem habilitação prévia, de modo que não se aplicou a contagem em dobro ao caso, e ainda porque parte do fundamento autônomo do acórdão recorrido não foi impugnado, inviabilizando o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).