AREsp 2632859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido, e a conclusão pela ausência de prescrição intercorrente decorre de análise fático-probatória compatível com a Súmula 106/STJ (demora atribuível ao mecanismo da Justiça) e sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão/contradição/prequestionamento, Súmulas 7 E 106 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão/contradição/prequestionamento Súmulas 7 E 106 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de prequestionamento no acórdão de origem
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 incidência das Súmulas 106 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido, e a conclusão pela ausência de prescrição intercorrente decorre de análise fático-probatória compatível com a Súmula 106/STJ (demora atribuível ao mecanismo da Justiça) e sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.