HC 844692 - DECISAO

HC 844692 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido. No mérito, a Corte de origem corretamente entendeu que não houve prescrição, porque cada acórdão condenatório (incluindo o confirmatório e o dos embargos infringentes) interrompe a prescrição; declarou preclusa a alegação de nulidade relativa à ordem de oitiva do delator por falta de impugnação tempestiva e por ausência de demonstração de prejuízo; e confirmou a competência da Justiça Estadual ao reconhecer inexistência de desvio de verbas federais que justificasse deslocamento da competência à Justiça Federal.

Parties
Paciente: RENATO ROQUE GUSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Processual E Preclusão, Acordo De Colaboração Premiada, Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp)
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Parties

RENATO ROQUE GUSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição intercorrente entre sentença e acórdão dos embargos infringentes
  2. 2 se o acórdão confirmatório e o acórdão dos embargos infringentes devem ser considerados ato único para fins de interrupção da prescrição
  3. 3 se houve nulidade por oitiva do delator após interrogatório e se tal nulidade encontra-se preclusa

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido. No mérito, a Corte de origem corretamente entendeu que não houve prescrição, porque cada acórdão condenatório (incluindo o confirmatório e o dos embargos infringentes) interrompe a prescrição; declarou preclusa a alegação de nulidade relativa à ordem de oitiva do delator por falta de impugnação tempestiva e por ausência de demonstração de prejuízo; e confirmou a competência da Justiça Estadual ao reconhecer inexistência de desvio de verbas federais que justificasse deslocamento da competência à Justiça Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.