REsp 2173755 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão das teses firmadas no Tema n. 1.293 do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil antes do exame do recurso especial pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Código De Processo Civil
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do presente recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Infração Aduaneira, Denúncia Espontânea, Multa Administrativa
Processual Civil Aduaneiro Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Responsabilidade Do Agente Marítimo Infração Aduaneira Denúncia Espontânea +1 more

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Parties

TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Código De Processo Civil

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos aduaneiros
  2. 2 Natureza jurídica da sanção por infração aduaneira (administrativa ou tributária)
  3. 3 Legitimidade passiva do agente marítimo para multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão das teses firmadas no Tema n. 1.293 do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil antes do exame do recurso especial pela Corte Superior.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do presente recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.293 do STJ), proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.